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Acrescenta dispositivo à Lei Orgânica do Distrito Federal, para dispor sobre o licenciamento ambiental simplificado de assentamentos rurais de reforma agrária
Caput:
Art. 1º O art. 289 da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 8º:
§ 8º Para fins de li...
UF:
Distrito Federal
Amazônia
Caatinga
Cerrado
+4
Palavras-chave:
PDOT; RCA; PCA
Normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás
Caput:
Art. 1º A Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4-A. O licenciam...
UF:
Goiás
Amazônia
Caatinga
Cerrado
+4
Palavras-chave:
LAU; TFAGO; REL
Infrações administrativas ao Meio Ambiente e respectivas sanções - Política Florestal do Estado de Goiás
Caput:
Art. 1º-A Como procedimento preliminar ao processo administrativo para apuração de infrações, o órgão ambiental prioriza...
UF:
Goiás
Amazônia
Caatinga
Cerrado
+4
Palavras-chave:
Sanções; Infração; Multa
Infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual
Caput:
Art. 1º A Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
Art 31 ........
UF:
Goiás
Amazônia
Caatinga
Cerrado
+4
Palavras-chave:
Reserva legal; TCA; Licenças ambientais
Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Gr
Caput:
Art. 1º Ficam acrescidos o art. 17-A, o art. 17-B e o art. 17-C à Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que di...
UF:
Mato Grosso
Amazônia
Caatinga
Cerrado
+4
Palavras-chave:
PRA; CAR; SEMA
Política Florestal do Estado de Mato Grosso
Caput:
Art. 1º Fica alterado o inciso II, renumerado o parágrafo único que passa a ser o § 1º e incluído o § 2º ao art. 32 da L...
UF:
Mato Grosso
Amazônia
Caatinga
Cerrado
+4
Palavras-chave:
Florestamento; Reflorestamento
Política Estadual de Proteção das Baías do Pantanal
Caput:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Proteção das Baías do Pantanal que tem por objetivo geral disciplinar e o...
UF:
Mato Grosso
Pantanal
Palavras-chave:
Preservação; Conservação; Recuperação
Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, no âmbito do Território do Estado de Mato Grosso do Sul
Caput:
Art. 26-A. Fica criado o Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (PRÓCLIMA), de natureza contábil, vincula...
UF:
Mato Grosso do Sul
Amazônia
Caatinga
Cerrado
+4
Palavras-chave:
PRÓCLIMA; Sistemas agroflorestais; Restauração florestal
Políticas Florestal e de Proteção à Diversidade no Estado
Caput:
Art. 1º – Ficam acrescentados ao art. 75 da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, os seguintes §§ 4º e 5º:
“Art. 75...
UF:
Minas Gerais
Amazônia
Caatinga
Cerrado
+4
Palavras-chave:
Compensação; Bacia hidrográfica; Conservação
Processo administrativo ambiental para apuração das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as sanções cabíveis, além de tratar da conciliação ambiental, no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará
Caput:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo ambiental para apuração das condutas e atividades lesivas ao mei...
UF:
Pará
Amazônia
Caatinga
Cerrado
+4
Palavras-chave:
SISEMA; Multa; Sanção
Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA. Para o Licenciamento de Obras ou Atividades Potencialmente Causadoras de Significativa Degradação do Meio Ambiente
Caput:
Art. 1 ° Esta Lei estabelece normas sobre o Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA e o Relatório de Impacto Ambiental...
UF:
Paraíba
Amazônia
Caatinga
Cerrado
+4
Palavras-chave:
EIA; RIMA; Unidades de Conservação
Política Florestal do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre a proteção dos ecossistemas de manguezais
Caput:
Art. 1º A Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, passa a vigorar acrescida do art. 10-A, com a seguinte redação:
“Art....
UF:
Pernambuco
Sem biomas informados
Palavras-chave:
Proibição; Desenvolvimento; Manejo