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Política Pública
Processo administrativo ambiental para apuração das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as sanções cabíveis, além de tratar da conciliação ambiental, no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará
Dispõe sobre o processo administrativo ambiental para apuração das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, as sanções cabíveis, além de tratar da conciliação ambiental, no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará e altera e revoga dispositivos da Lei Estadual n° 5.752, de 26 de julho de 1993, e da Lei Estadual n° 5.887, de 9 de maio de 1995
Ano
2022Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
LEI Nº 9.575, DE 11 DE MAIO DE 2022.
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Caput
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o processo administrativo ambiental para apuração das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dispõe sobre as sanções cabíveis, no âmbito da Administração Pública do Estado do Pará, e altera as Leis Estaduais n° 5.752, de 26 de julho de 1993, e 5.887, de 9 de maio de 1995.
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UF / Abrangência
Pará (PA)
Referências
Link da Política Pública
http://bancodeleis.alepa.pa.gov.br:8080/lei95...Link Logomarca do Órgão
https://www.alepa.pa.gov.br/images/brasao_Ale...Logomarca
