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Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Gr
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
Ano
2022Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
LEI COMPLEMENTAR Nº 745, DE 21 DE JULHO DE 2022.
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Caput
Art. 1º Ficam acrescidos o art. 17-A, o art. 17-B e o art. 17-C à Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
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UF / Abrangência
Mato Grosso (MT)
Referências
Link da Política Pública
https://www.al.mt.gov.br/norma-juridica/urn:l...Link Logomarca do Órgão
https://www.al.mt.gov.br/assets/build/almt/sy...Logomarca
