Informações de Promulgação

LEI COMPLEMENTAR Nº 711, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

Caput

Art. 1º Fica alterado o inciso II, renumerado o parágrafo único que passa a ser o § 1º e incluído o § 2º ao art. 32 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 32 (...) (...) II - 90% (noventa por cento) para as atividades de florestamento, reflorestamento, aquisição de créditos de reposição florestal, desenvolvimento de pesquisa, investimento em desenvolvimento de pesquisa, investimento em linhas de crédito para o desenvolvimento do setor florestal, recuperação de áreas degradadas e matas ciliares, assistência técnica, extensão florestal, recuperação de áreas degradadas e das matas ciliares

UF / Abrangência

Mato Grosso (MT)