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Política Pública
Normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás
Altera as Leis nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências
Ano
2021Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
LEI Nº 21.062, DE 20 DE JULHO DE 2021.
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Caput
Art. 1º A Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4-A. O licenciamento ambiental, submetido aos termos da lei, caracteriza-se por um procedimento composto pelos seguintes atos administrativos
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UF / Abrangência
Goiás (GO)
Referências
Link da Política Pública
https://legisla.casacivil.go.gov.br/pesquisa_...Link Logomarca do Órgão
https://portal.al.go.leg.br/assets/marca-6767...Logomarca
Sem logomarca disponível
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Palavras-chave
LAU
TFAGO
REL