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Política Pública
Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA. Para o Licenciamento de Obras ou Atividades Potencialmente Causadoras de Significativa Degradação do Meio Ambiente
Dispõe sobre estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental - EIA/RIMA para o licenciamento de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente e regulamenta o § 2º do art. 228 da constituição do estado da Paraíba
Ano
2023Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
LEI ORDINÁRIA 12713/2023.
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Caput
Art. 1 ° Esta Lei estabelece normas sobre o Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EIA e o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, na forma do inciso IV do art. 225 da Constituição Federal de 1988 e do § 2° do art. 228 da Constituição do Estado da Paraíba.
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UF / Abrangência
Paraíba (PB)
Referências
Link da Política Pública
http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos...Link Logomarca do Órgão
https://paraiba.pb.gov.br/imagens/imagens-sit...Logomarca
