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Política Pública
Política Florestal do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre a proteção dos ecossistemas de manguezais
Altera a Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, que dispõe sobre a política florestal do Estado de Pernambuco e dá outras providências, a fim de dispor sobre a proteção dos ecossistemas de manguezais
Ano
2023Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
LEI Nº 18.189, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
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Caput
Art. 1º A Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, passa a vigorar acrescida do art. 10-A, com a seguinte redação: “Art. 10-A. Os ecossistemas de manguezais, constituídos por manguezais, salgados e apicuns, ficam protegidos pelas medidas previstas neste artigo
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UF / Abrangência
Pernambuco (PE)
Referências
Link da Política Pública
https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=7...Link Logomarca do Órgão
https://www.pngwing.com/pt/free-png-xzhdhLogomarca
Sem logomarca disponível
Biomas de Atuação
Sem biomas informados
Palavras-chave
Proibição
Desenvolvimento
Manejo