Informações de Promulgação

LEI Nº 11.545, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021.

Caput

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Proteção das Baías do Pantanal que tem por objetivo geral disciplinar e orientar a utilização e preservação dos recursos naturais das baías do Pantanal Mato-grossense, por meio de instrumentos próprios.

UF / Abrangência

Mato Grosso (MT)