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Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, no âmbito do Território do Estado de Mato Grosso do Sul
Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.555, de 15 de julho de 2014, que Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas - PEMC, no âmbito do Território do Estado de Mto Grosso do Sul, e dá outras providências
Ano
2022Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
LEI Nº 5.990, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
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Caput
Art. 26-A. Fica criado o Fundo Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas (PRÓCLIMA), de natureza contábil, vinculado à Secretaria de Estado responsável pela política de meio ambiente, com a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos e a estudos, financiamento de empreendimentos e de atividades que visem ao combate e à mitigação das mudanças climáticas, e ao desenvolvimento dos processos de adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos
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UF / Abrangência
Mato Grosso do Sul (MS)
Referências
Link da Política Pública
http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legisla...Link Logomarca do Órgão
https://www.ms.gov.br/wp-content/themes/agenc...Logomarca
