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Programa de Regularização Ambiental - PRA, Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais
Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental - PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural - CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
Ano
2017Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
LEI COMPLEMENTAR Nº 592 DE 26/05/2017.
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Caput
Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental, institui o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural, disciplina o Cadastro Ambiental Rural, os Procedimentos de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e de Licenciamento das atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.
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UF / Abrangência
Mato Grosso (MT)
Referências
Link da Política Pública
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=34...Link Logomarca do Órgão
https://seeklogo.com/images/G/governo-de-mato...Logomarca
