Visualizar Política Pública
Política Pública
Programa de Regularização Ambiental (PRA)
Regulamenta o Capítulo IV-A Do Título IV da Lei Nº 14.675, de 2009, Implantando o Programa De Regularização Ambiental (PRA), e estabelece outras providências
Ano
2015Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
-
Informações de Promulgação
DECRETO 402 2015 DE SANTA CATARINA.
-
Caput
Art. 1º Fica implantado no Estado de Santa Catarina o Programa de Regularização Ambiental (PRA), conforme disposto no Capítulo IV-A do Título IV da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, no Capítulo XIII da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e neste Decreto.
-
UF / Abrangência
Santa Catarina (SC)
Referências
Link da Política Pública
https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-402...Link Logomarca do Órgão
https://estado.sc.gov.br/wp-content/uploads/2...Logomarca
Sem logomarca disponível
Biomas de Atuação
Amazônia
Caatinga
Cerrado
Mata Atlântica
Pampa
Pantanal
Zonas úmidas (p.ex. Manguezais, Restingas)
Palavras-chave
CAR
CRA
PRA