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Política Pública
Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural
Regulamenta a Lei Complementar n° 592, de 26 de maio de 2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural
Ano
2017Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
DECRETO Nº 1031 DE 02/06/2017.
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Caput
Art. 1º Este decreto tem por objeto regulamentar o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental Rural, a inscrição e análise das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural.
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UF / Abrangência
Mato Grosso (MT)
Referências
Link da Política Pública
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=34...Link Logomarca do Órgão
https://seeklogo.com/images/G/governo-de-mato...Logomarca
Sem logomarca disponível
Biomas de Atuação
Amazônia
Caatinga
Cerrado
Mata Atlântica
Pampa
Pantanal
Zonas úmidas (p.ex. Manguezais, Restingas)
Palavras-chave
PRA
CAR
SIGA