Informações de Promulgação

DECRETO Nº 37931 DE 30/12/2016.

Caput

Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Distrito Federal, a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e estabelecidas regras complementares para o funcionamento do Cadastro Ambiental Rural - CAR e do Programa de Regularização Ambiental do Distrito Federal - PRA/DF. Parágrafo único. O PRA/DF trata-se de programa público de incentivo à conservação, restauração, recomposição e utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado, de adoção de práticas agrícolas apropriadas à conservação de solo e água, bem como de apoio à regularização ambiental de imóveis rurais nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012

UF / Abrangência

Distrito Federal (DF)