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Política Pública
Lei da Mata Atlântica
Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências
Ano
2006Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
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Caput
Art. 1º A conservação, a proteção, a regeneração e a utilização do Bioma Mata Atlântica, patrimônio nacional, observarão o que estabelece esta Lei, bem como a legislação ambiental vigente, em especial a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
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UF / Abrangência
Distrito Federal (DF)
Referências
Link da Política Pública
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato200...Link Logomarca do Órgão
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Brastra...Logomarca
Sem logomarca disponível
Biomas de Atuação
Mata Atlântica
Palavras-chave
Recuperação
biodiversidade
bioma
medida compensatória
