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Política Pública
Alteração Código florestal de 2001
Altera os arts 1, 4, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.
Ano
2001Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.
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Caput
Art. 1º .. 1º As ações ou omissões contrárias às disposições deste Código na utilização e exploração das florestas e demais formas de vegetação são consideradas uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumário previsto no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil.
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UF / Abrangência
Distrito Federal (DF)
Referências
Link da Política Pública
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/216...Link Logomarca do Órgão
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Brastra...Logomarca
