Informações de Promulgação

LEI Nº 18.350, DE 27 DE JANEIRO DE 2022.

Caput

Art. 1º .. § 1º As disposições desta Lei se aplicam ao bioma da mata atlântica em todo o Território estadual. § 2º Aplicam-se aos processos e procedimentos de que trata esta Lei os princípios contidos na Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Processo Administrativo Federal), na Lei nacional nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), na Lei nacional nº 13.655, de 25 de abril de 2018 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) e na Lei nacional nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Lei de Liberdade Econômica).”

UF / Abrangência

Santa Catarina (SC)