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Política Pública
Regulamenta o art. 27 da Lei nº 11.206, Política Florestal do Estado de Pernambuco.
Regulamenta o art27 da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Pernambuco
Ano
2021Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
DECRETO Nº 50.703, DE 14 DE MAIO DE 2021.
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Caput
Art. 1° Os empreendimentos detentores de concessão, permissão ou autorização para exploração de energia eólica e/ou solar que pretendam se utilizar do instituto da dispensa de reserva legal, nos termos dos §§1º a 5º do art. 27 da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995, acrescidos pela Lei nº 17.041, de 11 de setembro de 2020, deverão observar o disposto neste Decreto.
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UF / Abrangência
Pernambuco (PE)
Referências
Link da Política Pública
https://legis.alepe.pe.gov.br/texto.aspx?id=5...Link Logomarca do Órgão
https://www.pngwing.com/pt/free-png-xzhdhLogomarca