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Política Pública
Política Estadual Sobre Pagamento Por Serviços Ambientais Do Ceará
Institui A Política Estadual Sobre Pagamento Por Serviços Ambientais Do Ceará
Ano
2023Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
LEI N° 18.427 DE 13 DE JULHO DE 2023.
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Caput
Art. 1ºFica instituída a Política Estadual sobre Pagamento por Serviços Ambientais do Ceará, com o objetivo de promover, incentivar e fomentar a preservação, a conservação, a manutenção e o incremento dos serviços ambientais no Estado do Ceará.
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UF / Abrangência
Ceará (CE)
Referências
Link da Política Pública
https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislaca...Link Logomarca do Órgão
https://belt.al.ce.gov.br/templates/belt_banc...Logomarca
Sem logomarca disponível
Biomas de Atuação
Amazônia
Caatinga
Cerrado
Mata Atlântica
Pampa
Pantanal
Zonas úmidas (p.ex. Manguezais, Restingas)
Palavras-chave
Serviços Ambientais
CEPSA