Informações de Promulgação

DECRETO Nº 22.087 DE 06 DE JUNHO DE 2023.

Caput

Art. 1º - O Decreto nº 16.988, de 25 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos: "Art. 2º - …...........................................................…............................. III - Termo de Referência para Compensação Ambiental - TR: documento elaborado pela SEMA ou pelo INEMA para subsidiar a confecção do Plano de Trabalho para Compensação Ambiental - PTCA, indicando minimamente os objetivos, a justificativa, a metodologia, as atividades, os requisitos, o cronograma de execução das ações a serem realizadas nas Unidades de Conservação beneficiárias, bem como seus responsáveis técnicos;

UF / Abrangência

Bahia (BA)