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Política Pública
Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política
Ano
2021Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
LEI Nº 14.119, DE 13 DE JANEIRO DE 2021.
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Caput
Art. 1º Esta Lei define conceitos, objetivos, diretrizes, ações e critérios de implantação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), institui o Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA) e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), dispõe sobre os contratos de pagamento por serviços ambientais e altera as Leis n os 8.212, de 24 de julho de 1991 , 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 .
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UF / Abrangência
Distrito Federal (DF)
Referências
Link da Política Pública
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019...Link Logomarca do Órgão
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Brastra...Logomarca
