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Política Pública
Prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA)
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006
Ano
2023Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
LEI Nº 14.595, DE 5 DE JUNHO DE 2023.
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Caput
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 258 de 2.023. Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 10 do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 8º do art. 59 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 Art. 1º do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que insere o art. 78-B na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
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UF / Abrangência
Distrito Federal (DF)
Referências
Link da Política Pública
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023...Link Logomarca do Órgão
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Brastra...Logomarca
