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Política Pública
Programa de Regularização Ambiental
Regulamenta, no Estado, o Programa de Regularização Ambiental, previsto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e dá outras providências
Ano
2021Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
DECRETO Nº 48127, DE 26/01/2021.
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Caput
Art. 1º Este decreto regulamenta, no Estado, o Programa de Regularização Ambiental – PRA previsto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e na Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013. Parágrafo único – O PRA é um programa público de incentivo às ações a serem desenvolvidas por proprietários e possuidores rurais com o objetivo de viabilizar e adequar a regularização ambiental de imóveis rurais situados no Estado.
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UF / Abrangência
Minas Gerais (MG)
Referências
Link da Política Pública
https://www.almg.gov.br/legislacao-mineira/te...Link Logomarca do Órgão
https://seeklogo.com/images/G/governo-de-mina...Logomarca
