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Política Pública
Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais PRA-Acre
Institui o Programa de Regularização Ambiental das propriedades e posses rurais no âmbito do Estado do Acre – PRA-Acre
Ano
2017Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
LEI Nº 3.349/2017.
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Caput
Art. 1º Fica instituído o Programa de Regularização Ambiental das Propriedades e Posses Rurais no âmbito do Estado do Acre – PRA-Acre.
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UF / Abrangência
Acre (AC)
Referências
Link da Política Pública
https://www.al.ac.leg.br/leis/wp-content/uplo...Link Logomarca do Órgão
https://encrypted-tbn0.gstatic.com/images?q=t...Logomarca
Sem logomarca disponível
Biomas de Atuação
Amazônia
Caatinga
Cerrado
Mata Atlântica
Pampa
Pantanal
Zonas úmidas (p.ex. Manguezais, Restingas)
Palavras-chave
PRA
CAR
SICAR