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Política Pública
Política Nacional do Meio Ambiente
Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências
Ano
1981Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
LEI Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981.
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Caput
Art. 1º Esta Lei, com fundamento no art. 8º, item XVII, alíneas c, h e i, da Constituição Federal, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente, cria o Conselho Nacional do Meio Ambiente e institui o Cadastro Técnico Federal de Atividades e instrumentos de Defesa Ambiental.
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UF / Abrangência
Distrito Federal (DF)
Referências
Link da Política Pública
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980...Link Logomarca do Órgão
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Brastra...Logomarca
