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Política Pública
Cadastro Ambiental Rural - CAR, Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente - SINIMA, PRA/PE
Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, instituído no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre o Meio Ambiente - SINIMA, e institui o Programa de Regularização Ambiental do Estado de Pernambuco - PRA/PE
Ano
2017Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
DECRETO Nº 44535 DE 05/06/2017.
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Caput
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, instituído no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, e estabelece, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Programa de Regularização Ambiental - PRA, de que trata o Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, e o Decreto Federal nº 8.235, de 5 de maio de 2014, em cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
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UF / Abrangência
Pernambuco (PE)
Referências
Link da Política Pública
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=34...Link Logomarca do Órgão
https://www.pngwing.com/pt/free-png-xzhdhLogomarca