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Política Pública
Política Estadual de Regularização Ambiental no Estado do Amazonas.
Estabelece a Política Estadual de Regularização Ambiental, dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural - CAR, o Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SISCAR-AM, o Programa de Regularização Ambiental - PRA, no Estado do Amazonas
Ano
2016Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
LEI Nº 4406 DE 28/12/2016.
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Caput
Art. 1º Fica estabelecida a Política Estadual de Regularização Ambiental, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais do Estado do Amazonas.
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UF / Abrangência
Amazonas (AM)
Referências
Link da Política Pública
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=33...Link Logomarca do Órgão
https://www.gov.br/mcom/pt-br/assuntos/5g/sem...Logomarca
Sem logomarca disponível
Biomas de Atuação
Amazônia
Caatinga
Cerrado
Mata Atlântica
Pampa
Pantanal
Zonas úmidas (p.ex. Manguezais, Restingas)
Palavras-chave
CAR
PRA
Preservação