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Política Pública
Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado de Rondônia
Dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado de Rondônia e dá outras providências
Ano
2016Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
DECRETO Nº 20627 DE 08/03/2016.
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Caput
Art. 1º Fica implantado, no Estado de Rondônia, o Programa de Regularização Ambiental - PRA, com o objetivo de promover a regularização ambiental dos imóveis rurais com passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito.
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UF / Abrangência
Rondônia (RO)
Referências
Link da Política Pública
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=31...Link Logomarca do Órgão
https://encrypted-tbn0.gstatic.com/images?q=t...Logomarca
Sem logomarca disponível
Biomas de Atuação
Amazônia
Caatinga
Cerrado
Mata Atlântica
Pampa
Pantanal
Zonas úmidas (p.ex. Manguezais, Restingas)
Palavras-chave
CAR
PRA
Preservação