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Política Pública
Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural e adota outras providências
Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural e adota outras providências
Ano
2015Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
LEI Nº 10276 DE 07/07/2015.
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Caput
Art. 1º É criado o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural com o objetivo de promover a regularização das propriedades e posses rurais inserindo-as no sistema do Cadastramento Ambiental Rural - CAR da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Maranhão - SEMA/MA.
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UF / Abrangência
Maranhão (MA)
Referências
Link da Política Pública
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=28...Link Logomarca do Órgão
https://www.al.ma.leg.br/fotos/1744012727-787...Logomarca
Sem logomarca disponível
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Palavras-chave
CAR
MCA
TC