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Política Pública
Regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia
Dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural de Mato Grosso do Sul; sobre o Programa MS Mais Sustentável, e dá outras providências
Ano
2014Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
DECRETO Nº 13.977, DE 5 DE JUNHO DE 2014.
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Caput
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural do Estado de Mato Grosso do Sul (CAR-MS), e sobre o Programa de Regularização Ambiental denominado Programa MS Mais Sustentável, em conformidade com a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; com o Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, e o Decreto Federal nº 8.235, de 5 de maio de 2014.
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UF / Abrangência
Mato Grosso do Sul (MS)
Referências
Link da Política Pública
http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legisla...Link Logomarca do Órgão
https://www.ms.gov.br/wp-content/themes/agenc...Logomarca
