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Política Pública
Regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia
Regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia, a conservação da vegetação nativa, o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR, e dispõe acerca do Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia e dá outras providências
Ano
2014Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
DECRETO Nº 15.180/2014.
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Caput
Art. 1º Este Decreto regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia, estabelecendo normas que disciplinam a conservação da vegetação nativa, a exploração de florestas nativas e plantadas, a supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, a proibição do uso do fogo, a reposição florestal, a intervenção em Áreas de Preservação Permanente, disciplina sobre o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR e dispõe acerca do Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia.
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UF / Abrangência
Bahia (BA)
Referências
Link da Política Pública
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=27...Link Logomarca do Órgão
https://encrypted-tbn0.gstatic.com/images?q=t...Logomarca