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Política Pública
Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural
Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural, e adota outras providências
Ano
2013Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
LEI Nº 2.713, DE 9 DE MAIO DE 2013.
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Caput
Art. 1º É criado o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural – TO-LEGAL com o objetivo de promover a regularização das propriedades e posses rurais inserindo-as no sistema do Cadastramento Ambiental Rural – CAR do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS.
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UF / Abrangência
Tocantins (TO)
Referências
Link da Política Pública
https://central3.to.gov.br/arquivo/522935/Link Logomarca do Órgão
https://www.al.to.leg.br/assets/img/logo_shar...Logomarca
Sem logomarca disponível
Biomas de Atuação
Amazônia
Caatinga
Cerrado
Mata Atlântica
Pampa
Pantanal
Zonas úmidas (p.ex. Manguezais, Restingas)
Palavras-chave
CAR
MCA
TC