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Política Pública
Dispõe sobre o CAR; o PRA; a Reserva Legal e seus instrumentos de regularização
Dispõe sobre o CAR; o PRA; a Reserva Legal e seus instrumentos de regularização
Ano
2013Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
DECRETO ESTADUAL Nº 44.512/2013.
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Caput
Art. 1º - Este Decreto regulamenta o Cadastro Ambiental Rural - CAR, o Programa de Regularização Ambiental - PRA, a Reserva Legal e seus instrumentos de regularização, o regime de supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo, a Reposição Florestal, a Cota de Reserva Ambiental - CRA e o Crédito de Reposição Florestal - CRF.
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UF / Abrangência
Rio de Janeiro (RJ)
Referências
Link da Política Pública
http://www.inea.rj.gov.br/cs/groups/public/do...Link Logomarca do Órgão
https://logodownload.org/wp-content/uploads/2...Logomarca
Sem logomarca disponível
Biomas de Atuação
Amazônia
Caatinga
Cerrado
Mata Atlântica
Pampa
Pantanal
Zonas úmidas (p.ex. Manguezais, Restingas)
Palavras-chave
CAR
PRA
reserva legal
regeneração natural
