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Política Pública
Código florestal
Código Florestal
Ano
1934Número da Legislação
—Tipo
—Esfera
—Metadados Legais
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Informações de Promulgação
DECRETO Nº 23.793, DE 23 DE JANEIRO DE 1934.
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Caput
Art. 1º. As florestas existentes no territorio nacional, consideradas em conjuncto, constituem bem de interesse commum a todos os habitantes, do paiz, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que as leis em geral, e especialmente este codigo, estabelecem. Art. 2º. Applicam-se os dispositivos deste codigo assim ás florestas como ás demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade ás terras que revestem.
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UF / Abrangência
Distrito Federal (DF)
Referências
Link da Política Pública
https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1...Link Logomarca do Órgão
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Brastra...Logomarca
Sem logomarca disponível
Biomas de Atuação
Amazônia
Caatinga
Cerrado
Mata Atlântica
Pampa
Pantanal
Zonas úmidas (p.ex. Manguezais, Restingas)
Palavras-chave
Florestas
exploração
policia florestal
Infracções
fundo